A Outorga Onerosa de Alteração de Uso – ONALT corresponde a instrumento de planejamento urbano que visa regular a propriedade urbana em prol do bem coletivo, em conformidade com a política constitucional de desenvolvimento urbano e com o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/01). No âmbito do Distrito Federal, a ONALT foi prevista na Lei…
O reflexo da Portaria 1.287/2017 no aproveitamento de taxas negativas no âmbito do PAT
Recentemente[3], analisamos a incidência de contribuições sociais patronais (inclusive do Sistema “S”)[4] sobre o auxílio alimentação pago ao empregado sob a forma de ticket ou cartão alimentação, oportunidade na qual concluímos que esses valores não integram a base de cálculo desses tributos, excetuando-se os pagamentos efetivados em pecúnia. Todavia, surgiu o questionamento quanto à possibilidade…
A contribuição previdenciária sobre valores pagos por meio de ticket ou cartão alimentação
Em 25.01.2019, a Receita Federal do Brasil divulgou novo entendimento sobre a incidência de contribuições sociais patronais (inclusive do Sistema “S”)[3] sobre o auxílio alimentação pago ao empregado sob a forma de ticket ou cartão alimentação. Até então, o entendimento majoritário tanto do CARF quanto da COSIT era de que essas verbas deveriam integrar a…
O RET e os distratos em incorporações imobiliárias
Consoante a natureza das atividades desenvolvidas por grupos empresariais de construção civil, entendemos que alguns esclarecimentos são imprescindíveis quanto ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicado às incorporações imobiliárias e quanto ao faturamento das Sociedades de Propósito Específico, antes e após a conclusão da obra, além do tratamento tributário a ser conferido aos distratos. Os…
Novo BACENJUD: Contas imobilizadas até satisfação integral do crédito”
Na reunião do Comitê Gestor do Bacenjud, realizada no último dia 12, foi aprovada nova redação ao parágrafo 14 do artigo 13 do Regulamento, versão 2.0, que trata das ordens judiciais e dos bloqueios de valores. Com essa alteração, as instituições financeiras que receberem ordens de bloqueios deverão monitorar as contas e os ativos financeiros…
A vedação à compensação de débitos de estimativa mensais de IRPJ e CSLL
Em 2008, o Governo Federal pretendeu proibir a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL pelos contribuintes optantes pelo Lucro Real anual, vedando-lhes a possibilidade de apresentarem pedido de compensação (via o Programa PER/DCOMP) para quitar as estimativas apuradas por determinação do artigo 2º da Lei 9.430/96[3]. Para tanto, foi publicada a…
O recálculo dos débitos do Distrito Federal: a alteração legislativa quanto aos critérios de atualização e a SELIC
Em 17.04.2018, foi publicada no Diário Ofícial do Distrito Federal, a Lei Complementar 943/2018, que alterou os critérios de atualização dos débitos em face da Fazenda Pública do DF previstos no art. 2º da LC 435/2011, substituindo a aplicação do INPC e dos juros moratórios (1% a.m.) pela SELIC. Confira-se a novel redação: Art. 2º…
União poderá bloquear bens sem ordem judicial por meio da “Averbação Pré- Executória”
Na sessão de julgamento realizada no último dia 23, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou diversos embargos de declaração, nos quais se pretendia “a suspensão da cobrança da contribuição ao fundo ou, subsidiariamente, a modulação de efeitos da decisão que considerou a cobrança constitucional, para definir a partir de quando deverá ser cobrada”[3]. Relembramos…
O IRPF na devolução de capital social ao sócio pessoa física
No último dia útil do ano (28/12/17), foi publicada, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n. 678 – COSIT, por meio da qual a Receita Federal esclareceu que a devolução de capital, em dinheiro, a sócio pessoa física “esta sujeita a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês…
A excepcionalidade de bloqueio cautelar em dinheiro antes da citação nas execuções fiscais
Possibilidade do bloqueio cautelar de ativos. Necessidade da comprovação dos requisitos autorizadores da medida provisória, à luz do CPC de 1973. Discussão acerca da aplicação do CPC de 2015 à tese. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.645.999/PE, em 21/09/2017, reafirmou a jurisprudência pacífica da Corte quanto à…