Na reunião do Comitê Gestor do Bacenjud, realizada no último dia 12, foi aprovada nova redação ao parágrafo 14 do artigo 13 do Regulamento, versão 2.0, que trata das ordens judiciais e dos bloqueios de valores. Com essa alteração, as instituições financeiras que receberem ordens de bloqueios deverão monitorar as contas e os ativos financeiros…
A vedação à compensação de débitos de estimativa mensais de IRPJ e CSLL
Em 2008, o Governo Federal pretendeu proibir a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL pelos contribuintes optantes pelo Lucro Real anual, vedando-lhes a possibilidade de apresentarem pedido de compensação (via o Programa PER/DCOMP) para quitar as estimativas apuradas por determinação do artigo 2º da Lei 9.430/96[3]. Para tanto, foi publicada a…
O recálculo dos débitos do Distrito Federal: a alteração legislativa quanto aos critérios de atualização e a SELIC
Em 17.04.2018, foi publicada no Diário Ofícial do Distrito Federal, a Lei Complementar 943/2018, que alterou os critérios de atualização dos débitos em face da Fazenda Pública do DF previstos no art. 2º da LC 435/2011, substituindo a aplicação do INPC e dos juros moratórios (1% a.m.) pela SELIC. Confira-se a novel redação: Art. 2º…
União poderá bloquear bens sem ordem judicial por meio da “Averbação Pré- Executória”
Na sessão de julgamento realizada no último dia 23, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou diversos embargos de declaração, nos quais se pretendia “a suspensão da cobrança da contribuição ao fundo ou, subsidiariamente, a modulação de efeitos da decisão que considerou a cobrança constitucional, para definir a partir de quando deverá ser cobrada”[3]. Relembramos…
O IRPF na devolução de capital social ao sócio pessoa física
No último dia útil do ano (28/12/17), foi publicada, no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n. 678 – COSIT, por meio da qual a Receita Federal esclareceu que a devolução de capital, em dinheiro, a sócio pessoa física “esta sujeita a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês…
A excepcionalidade de bloqueio cautelar em dinheiro antes da citação nas execuções fiscais
Possibilidade do bloqueio cautelar de ativos. Necessidade da comprovação dos requisitos autorizadores da medida provisória, à luz do CPC de 1973. Discussão acerca da aplicação do CPC de 2015 à tese. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.645.999/PE, em 21/09/2017, reafirmou a jurisprudência pacífica da Corte quanto à…
O ICMS e sua não inclusão nas bases de cálculo das contribuições (PIS, COFINS, CPRB)
Muitos desdobramentos têm surgido a partir do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal formou entendimento[3], em favor dos contribuintes, quanto à possibilidade de se excluir o ICMS (embutido nos preços dos produtos e de alguns serviços) da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento principal de que essas contribuições apenas poderiam…
A controvérsia acerca da exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Servimo-nos do presente para lhes atualizar sobre julgamento havido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que culminou em importante precedente para os contribuintes buscarem a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sob a sistemática de apuração de lucro real. No âmbito das Turmas de…
A possibilidade de creditamento de PIS/COFINS nos regimes monofásico e não cumulativo
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, formou importante precedente para os contribuintes sujeitos ao regime monofásico e não-cumulativo de tributação. A discussão sobre o direito ao creditamento nesses regimes deverá ser novamente examinada na sessão de julgamento que se realizará logo mais, perante a Seção de Direito Público do STJ. Esse regime consiste em uma…
O Supremo Tribunal Federal e o dilema da TR
No dia 20 de outubro, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral, no qual se discutem a “validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme…