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STJ decidirá se há limitação de 20 salários mínimos para a base cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros

12 de abril de 2021AdministradorNotícias

Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça afetou como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.079) os REsp nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a fim de definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 14 da Lei nº…

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STF declara a constitucionalidade de PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartões

1 de outubro de 2020AdministradorNotícias

Em 04.09.2020, o Supremo Tribunal Federal finalizou, por meio do seu Plenário Virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.049.811/SE, concluindo que é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito…

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A atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança

20 de setembro de 2020AdministradorNotícias

Em 12.02.2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do EREsp nº 1.770.495/RS, no qual se discute a adequação do mandado de segurança visando à declaração do direito a compensação tributária de indébitos anteriores à impetração, observada a prescrição. Em outros termos, o tema devolvido à Seção em razão de recurso…

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Duplicidades de intimações: Eletrônica X DJE

10 de setembro de 2020AdministradorNotícias

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou informativo sobre o “Prazo Recursal. Intimação Eletrônica e Publicação no DJE. Prevalência”, disponível em sua base “Pesquisa Pronta”[3], dando publicidade a precedente no qual concluiu que, “havendo publicação no diário eletrônico, torna-se irrelevante o fato de ter ocorrido a intimação eletrônica, não podendo que se cogitar de…

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Apresentação de certidões de regularidade fiscal como requisito para concessão de recuperação judicial

10 de agosto de 2020AdministradorNotícias

No dia 31.07, o Superior Tribunal de Justiça publicou informativo de jurisprudência destacando importante julgamento ocorrido no âmbito da 3ª Turma de Direito Privado que concluiu que “A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial”[3]. Da análise do julgado, verifica-se que, trata na origem,…

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O licenciamento de veículos e o domicílio fiscal

17 de junho de 2020AdministradorNotícias

Em 15.06.2020, o Supremo Tribunal Federal finalizou, por meio do Plenário Virtual, os julgamentos da ADI 4612 e do Recurso Extraordinário 1.016.605/MG, concluindo que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, Estado em que o IPVA será devido. Inicialmente, destaca-se que, embora o debate em ambos os casos envolvesse…

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Alienação de ativos por empresa em recuperação judicial

1 de maio de 2020AdministradorNotícias

Nos termos do art. 64, caput, da Lei 11.101/05, a empresa em recuperação judicial ou seus administradores continuam à frente da atividade empresarial, salvo se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição previstas nos incisos do dispositivo legal retro mencionado. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE n. 11.101/2005 impõe a…

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A cobrança da ONALT – Outorga Onerosa de Alteração de Uso no Brasil

13 de maio de 2019AdministradorNotícias

A Outorga Onerosa de Alteração de Uso – ONALT corresponde a instrumento de planejamento urbano que visa regular a propriedade urbana em prol do bem coletivo, em conformidade com a política constitucional de desenvolvimento urbano e com o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/01). No âmbito do Distrito Federal, a ONALT foi prevista na Lei…

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O reflexo da Portaria 1.287/2017 no aproveitamento de taxas negativas no âmbito do PAT

7 de março de 2019AdministradorNotícias

Recentemente[3], analisamos a incidência de contribuições sociais patronais (inclusive do Sistema “S”)[4] sobre o auxílio alimentação pago ao empregado sob a forma de ticket ou cartão alimentação, oportunidade na qual concluímos que esses valores não integram a base de cálculo desses tributos, excetuando-se os pagamentos efetivados em pecúnia. Todavia, surgiu o questionamento quanto à possibilidade…

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A contribuição previdenciária sobre valores pagos por meio de ticket ou cartão alimentação

7 de fevereiro de 2019AdministradorNotícias

Em 25.01.2019, a Receita Federal do Brasil divulgou novo entendimento sobre a incidência de contribuições sociais patronais (inclusive do Sistema “S”)[3] sobre o auxílio alimentação pago ao empregado sob a forma de ticket ou cartão alimentação. Até então, o entendimento majoritário tanto do CARF quanto da COSIT era de que essas verbas deveriam integrar a…

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  • O ICMS e sua não inclusão nas bases de cálculo das contribuições (PIS, COFINS, CPRB) em A controvérsia acerca da exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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