Em setembro de 2020, havíamos noticiado a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito do termo inicial de contagem de prazos quando a intimação foi realizada, validamente, tanto por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), quanto pelo portal eletrônico de um Tribunal. No último dia 19, o tema…
STJ decidirá se há limitação de 20 salários mínimos para a base cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros
Em dezembro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça afetou como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.079) os REsp nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a fim de definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 14 da Lei nº…
STF declara a constitucionalidade de PIS/COFINS sobre taxas de administração de cartões
Em 04.09.2020, o Supremo Tribunal Federal finalizou, por meio do seu Plenário Virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.049.811/SE, concluindo que é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito…
A atribuição de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança
Em 12.02.2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do EREsp nº 1.770.495/RS, no qual se discute a adequação do mandado de segurança visando à declaração do direito a compensação tributária de indébitos anteriores à impetração, observada a prescrição. Em outros termos, o tema devolvido à Seção em razão de recurso…
Duplicidades de intimações: Eletrônica X DJE
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou informativo sobre o “Prazo Recursal. Intimação Eletrônica e Publicação no DJE. Prevalência”, disponível em sua base “Pesquisa Pronta”[3], dando publicidade a precedente no qual concluiu que, “havendo publicação no diário eletrônico, torna-se irrelevante o fato de ter ocorrido a intimação eletrônica, não podendo que se cogitar de…
Apresentação de certidões de regularidade fiscal como requisito para concessão de recuperação judicial
No dia 31.07, o Superior Tribunal de Justiça publicou informativo de jurisprudência destacando importante julgamento ocorrido no âmbito da 3ª Turma de Direito Privado que concluiu que “A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial”[3]. Da análise do julgado, verifica-se que, trata na origem,…
O licenciamento de veículos e o domicílio fiscal
Em 15.06.2020, o Supremo Tribunal Federal finalizou, por meio do Plenário Virtual, os julgamentos da ADI 4612 e do Recurso Extraordinário 1.016.605/MG, concluindo que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, Estado em que o IPVA será devido. Inicialmente, destaca-se que, embora o debate em ambos os casos envolvesse…
Alienação de ativos por empresa em recuperação judicial
Nos termos do art. 64, caput, da Lei 11.101/05, a empresa em recuperação judicial ou seus administradores continuam à frente da atividade empresarial, salvo se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição previstas nos incisos do dispositivo legal retro mencionado. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE n. 11.101/2005 impõe a…
A cobrança da ONALT – Outorga Onerosa de Alteração de Uso no Brasil
A Outorga Onerosa de Alteração de Uso – ONALT corresponde a instrumento de planejamento urbano que visa regular a propriedade urbana em prol do bem coletivo, em conformidade com a política constitucional de desenvolvimento urbano e com o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/01). No âmbito do Distrito Federal, a ONALT foi prevista na Lei…
O reflexo da Portaria 1.287/2017 no aproveitamento de taxas negativas no âmbito do PAT
Recentemente[3], analisamos a incidência de contribuições sociais patronais (inclusive do Sistema “S”)[4] sobre o auxílio alimentação pago ao empregado sob a forma de ticket ou cartão alimentação, oportunidade na qual concluímos que esses valores não integram a base de cálculo desses tributos, excetuando-se os pagamentos efetivados em pecúnia. Todavia, surgiu o questionamento quanto à possibilidade…