Em 12.02.2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do EREsp nº 1.770.495/RS, no qual se discute a adequação do mandado de segurança visando à declaração do direito a compensação tributária de indébitos anteriores à impetração, observada a prescrição. Em outros termos, o tema devolvido à Seção em razão de recurso…
Duplicidades de intimações: Eletrônica X DJE
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça publicou informativo sobre o “Prazo Recursal. Intimação Eletrônica e Publicação no DJE. Prevalência”, disponível em sua base “Pesquisa Pronta”[3], dando publicidade a precedente no qual concluiu que, “havendo publicação no diário eletrônico, torna-se irrelevante o fato de ter ocorrido a intimação eletrônica, não podendo que se cogitar de…