Advocacia Fernanda Hernandez, sociedade de advogados constituída em 1990, em Brasília, pauta sua atuação nos princípios da ética. Busca a plena satisfação dos que escolhem os seus serviços, fornecendo-lhes atendimento individualizado.
A Advocacia Fernanda Hernandez presta serviços, com destaque, perante a Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária do Distrito Federal, Justiça Comum do Distrito Federal e Territórios, Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Regional Federal da Primeira Região, Regionais do Trabalho, Superior do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
O assessoramento jurídico conferido pelos integrantes desse escritório abrange, ainda, demandas administrativas junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ao Ministério da Justiça e a Secretaria de Finanças do Distrito Federal.
Nossos serviços compreendem o ajuizamento e acompanhamento de ações; a elaboração de memoriais, peça e recursos; a realização de audiências e sustentações orais nas diversas instâncias do Judiciário, além da emissão de pareceres, orientações e consultorias, em matéria jurídica. Sobressai a atuação como amicus curiae em matérias destacadas como recursos repetitivos ou submetidas ao sistema de repercussão geral, respectivamente, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Presta serviços como correspondente de Escritório de Advocacia e Departamentos Jurídicos de empresas situadas em diversos Estados da Federação.
As principais áreas a que se dedica são: Direito Constitucional, Tributário, Administrativo, Minerário, Ambiental, Imobiliário, Trabalhista, Previdenciário e Cível.
NO DIREITO CONSTITUCIONAL
Elaboração de pareceres legais e prestação de serviços perante o Supremo Tribunal Federal, em ações originárias e recursos.
NO DIREITO TRIBUTÁRIO
No contencioso tributário destaca-se pelo conhecimento aprofundado da jurisprudência atual dos tribunais e das matérias destacadas como de “Repercussão Geral” pelo Supremo Tribunal Federal e como “Recursos Repetitivos” pelo Superior Tribunal de Justiça, para efetiva aplicação nas defesas e nos recursos judiciais. Ajuizamento de ações e seu acompanhamento até decisão final, com a prática de todos os atos processuais necessários. Elaboração da defesa em processos administrativos, especialmente perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, além de consultas, pareceres e “due diligence”.
NO DIREITO ADMINISTRATIVO
Análise e questionamento de regulamentos, atos e normas expedidos pelos diversos órgãos reguladores sediados em Brasília, de modo a otimizar as atividades relacionadas com produtos e serviços submetidos à fiscalização estatal. Atuação, ademais, mediante o aconselhamento e acompanhamento de processos licitatórios, ações de improbidade administrativa e ações civis públicas. O assessoramento jurídico prestado por nossos profissionais abrange também demandas administrativas perante, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Ministério da Justiça e outros órgãos do Poder Executivo.
NO DIREITO MINERÁRIO
Orientar empresas a respeito da aplicação da legislação existente referente ao direito minerário, principalmente na obtenção de autorizações de pesquisa e concessões de lavra junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Promover a consultoria e a defesa em processos administrativos e judiciais, especialmente pertinentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Consultoria e assessoria jurídica, inclusive “due diligence”, para aquisição ou permuta de imóvel e participação em sociedade de propósito específico. Propositura de ações ou oferecimento de defesa até a decisão final, com a prática de todos os atos processuais. Assessoramento em licitações para aquisição de imóvel, com providências judiciais se necessárias.
Auxílio no desenvolvimento de loteamentos, parcelamento de terrenos, constituição de condomínios e instituição de patrimônio de afetação. Diligências para aprovação de projetos imobiliários, inclusive emissão de carta de habite-se junto à administração pública, consultoria para gestão jurídica de inadimplências na carteira imobiliária, e elaboração e rescisão de contratos.
Contencioso imobiliário, em ações de responsabilidade do incorporador, direitos reais, possessórios, usucapião, interdito proibitório, mandados de segurança, dentre outros.
Equipe especializada na realização de acordos com a finalidade de diminuir o tempo e o custo das ações judiciais.
NO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO
Ajuizamento de ações, elaboração de defesas e acompanhamento do processo até decisão final, com a prática de todos os atos necessários, inclusive participação em audiências com magistrados nas diversas instâncias do Judiciário.
Orientação aos clientes em temas pertinentes ao direito do trabalho ou previdenciário, “due diligence” e pareceres.
NO DIREITO CÍVEL
Ajuizamento de ações ou elaboração de defesas, até decisão final, com a prática de todos os atos processuais necessários, inclusive participação em audiências com magistrados.
Orientação a clientes em temas pertinentes a obrigações, família e sucessões, especialmente.
ARBITRAGEM
Possuímos uma equipe altamente qualificada e atuamos em cada caso com comprometimento e atenção aos detalhes para alcançar níveis de excelência. Nosso grupo de arbitragem destaca-se por sua técnica, eficiência e foco com que conduz a preparação de todos os casos, atendendo as necessidades de nossos clientes. Com amplo conhecimento e pleno domínio das técnicas de condução de arbitragens sofisticadas, nosso portfólio de serviços contempla assistência, representação e aconselhamento durante todas as etapas do procedimento arbitral e dos processos judiciais atinentes. Em processos judiciais relacionados à arbitragem, nossos serviços incluem medidas preparatórias e cautelares, execuções de sentença e até mesmo ações de anulação de sentenças arbitrais. No consultivo-contratual, assessoramos clientes na elaboração de compromissos e cláusulas arbitrais. A equipe também se dedica à assessoria jurídica por meio de elaboração de pareceres e opiniões legais, bem como à consultoria preventiva de controvérsias.
A Advocacia Fernanda Hernandez conta com profissionais especializados e com uma organizada equipe administrativa que, trabalhando em conjunto, buscam a melhor consecução das atividades fim e meio a que se propõem.
Em 15.06.2020, o Supremo Tribunal Federal finalizou, por meio do Plenário Virtual, os julgamentos da ADI 4612 e do Recurso Extraordinário 1.016.605/MG, concluindo que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, Estado em que o IPVA será devido. Inicialmente, destaca-se que, embora o debate em ambos os casos envolvesse…
Nos termos do art. 64, caput, da Lei 11.101/05, a empresa em recuperação judicial ou seus administradores continuam à frente da atividade empresarial, salvo se verificada alguma das causas de afastamento ou destituição previstas nos incisos do dispositivo legal retro mencionado. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE n. 11.101/2005 impõe a…
A Outorga Onerosa de Alteração de Uso – ONALT corresponde a instrumento de planejamento urbano que visa regular a propriedade urbana em prol do bem coletivo, em conformidade com a política constitucional de desenvolvimento urbano e com o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/01). No âmbito do Distrito Federal, a ONALT foi prevista na Lei…
Recentemente[3], analisamos a incidência de contribuições sociais patronais (inclusive do Sistema “S”)[4] sobre o auxílio alimentação pago ao empregado sob a forma de ticket ou cartão alimentação, oportunidade na qual concluímos que esses valores não integram a base de cálculo desses tributos, excetuando-se os pagamentos efetivados em pecúnia. Todavia, surgiu o questionamento quanto à possibilidade…
Em 25.01.2019, a Receita Federal do Brasil divulgou novo entendimento sobre a incidência de contribuições sociais patronais (inclusive do Sistema “S”)[3] sobre o auxílio alimentação pago ao empregado sob a forma de ticket ou cartão alimentação. Até então, o entendimento majoritário tanto do CARF quanto da COSIT era de que essas verbas deveriam integrar a…
Consoante a natureza das atividades desenvolvidas por grupos empresariais de construção civil, entendemos que alguns esclarecimentos são imprescindíveis quanto ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicado às incorporações imobiliárias e quanto ao faturamento das Sociedades de Propósito Específico, antes e após a conclusão da obra, além do tratamento tributário a ser conferido aos distratos. Os…
Na reunião do Comitê Gestor do Bacenjud, realizada no último dia 12, foi aprovada nova redação ao parágrafo 14 do artigo 13 do Regulamento, versão 2.0, que trata das ordens judiciais e dos bloqueios de valores. Com essa alteração, as instituições financeiras que receberem ordens de bloqueios deverão monitorar as contas e os ativos financeiros…
Em 2008, o Governo Federal pretendeu proibir a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL pelos contribuintes optantes pelo Lucro Real anual, vedando-lhes a possibilidade de apresentarem pedido de compensação (via o Programa PER/DCOMP) para quitar as estimativas apuradas por determinação do artigo 2º da Lei 9.430/96[3]. Para tanto, foi publicada a…
Em 17.04.2018, foi publicada no Diário Ofícial do Distrito Federal, a Lei Complementar 943/2018, que alterou os critérios de atualização dos débitos em face da Fazenda Pública do DF previstos no art. 2º da LC 435/2011, substituindo a aplicação do INPC e dos juros moratórios (1% a.m.) pela SELIC. Confira-se a novel redação: Art. 2º…
Na sessão de julgamento realizada no último dia 23, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou diversos embargos de declaração, nos quais se pretendia “a suspensão da cobrança da contribuição ao fundo ou, subsidiariamente, a modulação de efeitos da decisão que considerou a cobrança constitucional, para definir a partir de quando deverá ser cobrada”[3]. Relembramos…
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